CÂMARA APROVA REGRA QUE TRANSFERE RESIDÊNCIA DO MINHA CASA, MINHA VIDA PARA MULHER

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) nova regra que transfere para a mulher a propriedade de imóvel financiado pelo programa "Minha Casa, Minha Vida" em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

A proposta segue para votação no Senado. A nova regra foi defendida pela presidente Dilma Rousseff no último dia das Mulheres e transformada em MP (Medida Provisória) aprovada hoje.

Além de tratar sobre a transferência do imóvel, a MP também permite que a mulher, chefe de família, possa firmar contratos independente da assinatura do marido.