Cinco meses depois da aprovação final da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, uma medida provisória que promove alterações na nova legislação sobre as relações de trabalho, em vigência de fato desde sábado (11). Ao sugerir as mudanças ao Congresso por meio de MP (veja os pontos abaixo), Temer contraria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia pedido ao governo um projeto de lei para mudar pontos contestados da lei, sancionada em 13 de julho. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que tem a atribuição de receber – e o poder de devolver, como presidente também do Congresso – medidas provisórias, posicionou-se a favor da decisão do Palácio do Planalto.
Temer se reuniu com Maia nesta terça-feira (14) e lhe disse que, à época das negociações com os senadores, teve que se comprometer com o envio de uma medida provisória ao Congresso, pois do contrário não teria conseguido aprovar a matéria em tempo hábil – repleto de polêmicas, o texto enfrentou resistência de parlamentares ligados à causa trabalhista e poderia ter retornado à análise da Câmara, atrapalhando os planos do governo. A partir de agora, avisou Maia, a questão passará a ser tratada por uma base aliada que pressiona por mais espaço no governo e diante do desembarque eminente do PSDB, que já entregou um ministério ontem (segunda, 13).
“Falei que ia continuar contra [a edição de uma MP], que estão errando muito. Que a Câmara não participou deste acordo e que isso enfraquece o Parlamento. Agora, ele [Temer] precisava decidir e decidiu isso. Vamos ver”, disse o presidente da Câmara à repórter Andréia Sadi (GloboNews), lamentando que o presidente não tenha enviado aos parlamentares um projeto de lei, que poderia ter tramitação mais facilitada em relação às MPs. “A gente resolveria em uma semana.”
Eunício pensa diferentemente. “É importante ser medida provisória. Primeiro: cumpre-se um acordo. Segundo, é que a lei trabalhista que entrou em vigor estava um pouco capenga, porque tinha um acordo e uma pendência. Como a medida provisória entra em vigor de imediato, então ela complementa aquilo que foi acordado e finalizado no Congresso em matéria de lei trabalhista”, acrescentou Eunício, garantindo que enviará a medida a Maia para que ela seja aprovada “o mais rapidamente possível”.
O senador falou também sobre a reação de Maia diante da notícia da MP. “Eu não participei da conversa [entre Temer e Maia]. O presidente conversou com Rodrigo Maia, que entendeu que havia um acordo em relação a essa questão, e que seria por medida provisória. Ele aquiesceu ao dizer que pautará a medida provisória”, afirmou o senador, referindo-se ao primeiro passo da tramitação da matéria, que tem início na Câmara.
Congresso em Foco
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